Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.
Acredito que esta informação seja nova para muitos dos leitores, entretanto, o CDC vai mais além, como podemos ler a seguir.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
O CDC é mais um instrumento que veio para PROTEGER o consumidor, que é parte mais vulnerável na relação de consumo. Ademais, é obrigatório todos os lojistas terem um exemplar do CDC no seu ambiente. Se isso for verificado, saberemos que esta outra recomendação não está sendo praticada.
Cabe a nós, consumidores, denunciar esta pratica que é lesiva e abusiva. O PROCON é responsável pelo recebimento deste tipo de denúncia, bem como, outras situações que sejam lesivas ao consumidor.
União dos Palmares não possui agência do PROCON, isto é mais um fato lamentável, haja vista a quantidade de lojistas e consumidores na cidade e região da Zona da Mata.
Para passar informações ao PROCON, ligue para 151.
Dallas Diego
